HC 913496 - DECISAO

HC 913496 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (aproximadamente 210,3 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDERSON FERREIRA VELHO; Corré: MARILÉIA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDERSON FERREIRA VELHO

Paciente

MARILÉIA FRAGA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (aproximadamente 210,3 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.