HC 886570 - DECISAO

HC 886570 - DECISAO

A única prova do consentimento foi a declaração do policial, insuficiente diante da necessidade de prova idônea e documental da voluntariedade do domiciliado; por falta de comprovação de justa causa para ingresso sem mandado e de consentimento válido, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas; com a remoção dessas provas não há elementos para sustentar a condenação, impondo-se a concessão da ordem e a absolvição com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Souza de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; acórdão do Tribunal Estadual cassado; paciente absolvido com base nos arts. 386, inc. II e V, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Fundada Suspeita, Consentimento Do Domiciliado
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Parties

Gabriel Souza de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 prova da voluntariedade do consentimento do domiciliado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A única prova do consentimento foi a declaração do policial, insuficiente diante da necessidade de prova idônea e documental da voluntariedade do domiciliado; por falta de comprovação de justa causa para ingresso sem mandado e de consentimento válido, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas; com a remoção dessas provas não há elementos para sustentar a condenação, impondo-se a concessão da ordem e a absolvição com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; acórdão do Tribunal Estadual cassado; paciente absolvido com base nos arts. 386, inc. II e V, do CPP

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal Estadual
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e desentranhá-las dos autos