HC 923665 - DECISAO

HC 923665 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus decorre da ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (modus operandi, transporte interestadual, ocultação e quantidade expressiva de droga, ausência de ocupação lícita) capazes de demonstrar dedicação à atividade criminosa e justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ESTER KINSLEN DE SOUZA RICALDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0801241-88.2023.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

ESTER KINSLEN DE SOUZA RICALDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 0801241-88.2023.8.12.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus decorre da ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (modus operandi, transporte interestadual, ocultação e quantidade expressiva de droga, ausência de ocupação lícita) capazes de demonstrar dedicação à atividade criminosa e justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.