HC 787711 - DECISAO

HC 787711 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: o acórdão de origem utilizou argumentos insuficientes para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (não se pode, isoladamente, afastar o redutor com base apenas na quantidade/natureza/diversidade das drogas ou em ação penal em curso). Aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANÇA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Prisional

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Parties

RAFAEL FRANÇA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se quantidade/natureza/diversidade da droga é suficiente para exasperar a pena-base e afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: o acórdão de origem utilizou argumentos insuficientes para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (não se pode, isoladamente, afastar o redutor com base apenas na quantidade/natureza/diversidade das drogas ou em ação penal em curso). Aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e redefinir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto (art. 33, §2º, c do CP)