AREsp 2649708 - DECISAO

AREsp 2649708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 279/STF e 83/STJ e Súmula 182/STJ). Contudo, constatada oficiosamente a ilegalidade na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado a LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS (ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, primariedade e bons antecedentes), concedeu-se habeas corpus para aplicar o redutor de 2/3, fixar a pena em 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Agravante: LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, a LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Agravante

LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 279/STF e 83/STJ e Súmula 182/STJ). Contudo, constatada oficiosamente a ilegalidade na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado a LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS (ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, primariedade e bons antecedentes), concedeu-se habeas corpus para aplicar o redutor de 2/3, fixar a pena em 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, a LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3 para LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS.