HC 913768 - DECISAO

HC 913768 - DECISAO

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio (denúncia com dados específicos, reconhecimento do paciente foragido com mandado de prisão e apreensão de drogas no local conforme depoimentos policiais), de modo que a diligência não foi ilícita, não havendo como reconhecer nulidade das provas nem absolvição via habeas corpus, além de ser vedado o reexame fático-probatório no rito do writ; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gerson Prado Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Corré: Maiara Bocardi Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

Gerson Prado Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Maiara Bocardi Estevam

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por ingresso domiciliar
  3. 3 ônus de comprovação da voluntariedade de consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio (denúncia com dados específicos, reconhecimento do paciente foragido com mandado de prisão e apreensão de drogas no local conforme depoimentos policiais), de modo que a diligência não foi ilícita, não havendo como reconhecer nulidade das provas nem absolvição via habeas corpus, além de ser vedado o reexame fático-probatório no rito do writ; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.