HC 839094 - DECISAO

HC 839094 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (fundamentada apenas em nervosismo), tornando ilícitas as provas dela derivadas; ausente prova válida sob o crivo do contraditório suficiente para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do delito do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0092702-35.2019.8.09.0175
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para absolver KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Princípio Da Presunção De Inocência, Tráfico Privilegiado
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Parties

KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0092702-35.2019.8.09.0175

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 consequências da ilicitude da prova para a condenação
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (fundamentada apenas em nervosismo), tornando ilícitas as provas dela derivadas; ausente prova válida sob o crivo do contraditório suficiente para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do delito do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver a paciente KAROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.