AREsp 2160760 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (RE 666.334/AM com repercussão geral) reconhecem que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor judicial, sendo vedado utilizá-los para agravar a pena na primeira fase da dosimetria e, simultaneamente, para modular ou negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular ou afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de bis in idem na dosimetria quando o mesmo vetor (natureza/quantidade da droga) é utilizado em duas fases distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (RE 666.334/AM com repercussão geral) reconhecem que a natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor judicial, sendo vedado utilizá-los para agravar a pena na primeira fase da dosimetria e, simultaneamente, para modular ou negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.