HC 924314 - DECISAO

HC 924314 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente é definitiva e o habeas corpus postulava, na prática, revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na busca domiciliar, pois o ingresso contou com fundada suspeita de flagrante e com consentimento de morador, e a apreciação contrária demandaria amplo revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do habeas corpus; por fim, o paciente não preenchia os requisitos para a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e reincidência específica.

Parties
Paciente: Tulio Henrique Guimaraes dos Santos; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500726-16.2019.8.26.0621/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Revisão Criminal Flagrante +1 more

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Parties

Tulio Henrique Guimaraes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500726-16.2019.8.26.0621/SP)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade ou não da busca domiciliar e das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente é definitiva e o habeas corpus postulava, na prática, revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na busca domiciliar, pois o ingresso contou com fundada suspeita de flagrante e com consentimento de morador, e a apreciação contrária demandaria amplo revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do habeas corpus; por fim, o paciente não preenchia os requisitos para a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e reincidência específica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.