HC 778524 - DECISAO

HC 778524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; em exame de ofício, o acórdão do TJRS fundamentou de forma idônea a não aplicação do tráfico privilegiado com base no histórico infracional e na demonstração de dedicação ao tráfico, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo), Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo) Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização de histórico infracional e atos infracionais anteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade; em exame de ofício, o acórdão do TJRS fundamentou de forma idônea a não aplicação do tráfico privilegiado com base no histórico infracional e na demonstração de dedicação ao tráfico, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se