HC 883375 - DECISAO

HC 883375 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a análise de ofício levou à conclusão de que a documentação nos autos não comprova aptamente dedicação continuada do paciente ao tráfico apta a afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; manteve-se a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita descrita (fuga, dispensar objeto, local conhecido) e, em razão da insuficiência probatória para negar o redutor, aplicou-se o §4º do art.33 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAIRON GUILHERME LUCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

KAIRON GUILHERME LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a análise de ofício levou à conclusão de que a documentação nos autos não comprova aptamente dedicação continuada do paciente ao tráfico apta a afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; manteve-se a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita descrita (fuga, dispensar objeto, local conhecido) e, em razão da insuficiência probatória para negar o redutor, aplicou-se o §4º do art.33 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa