HC 885582 - DECISAO

HC 885582 - DECISAO

Por entender que as razões deduzidas pelo acórdão recorrido (passagens por atos infracionais com aplicação de medidas socioeducativas) eram insuficientes e inidôneas para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e considerando a jurisprudência desta Corte de que medidas socioeducativas não equivalem a verdadeira pena criminal salvo circunstâncias excepcionais e documentadas, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, determinando imediata liberdade da paciente se por outro motivo...

Parties
Paciente: EMILY KAROLINNE VALADARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Medidas Socioeducativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Medidas Socioeducativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

EMILY KAROLINNE VALADARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se passagens por atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e seu patamar máximo de 2/3
  3. 3 Se ações penais em curso podem obstar a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Por entender que as razões deduzidas pelo acórdão recorrido (passagens por atos infracionais com aplicação de medidas socioeducativas) eram insuficientes e inidôneas para afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e considerando a jurisprudência desta Corte de que medidas socioeducativas não equivalem a verdadeira pena criminal salvo circunstâncias excepcionais e documentadas, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, determinando imediata liberdade da paciente se por outro motivo...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão