HC 928928 - DECISAO

HC 928928 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, tendo em vista que a matéria já se encontra em apreciação no AREsp n. 1.398.260/AC e há precedente desta Corte (AgRg no HC n. 721.544/SP), nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Natureza da conduta de mera solicitação de droga sem entrega (ato preparatório)
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedidos, tendo em vista que a matéria já se encontra em apreciação no AREsp n. 1.398.260/AC e há precedente desta Corte (AgRg no HC n. 721.544/SP), nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal