HC 873815 - DECISAO

HC 873815 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, tendo a quantidade de droga sido considerada na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base), não se pode reaproveitá-la para afastar a minorante do art. 33, § 4.º (vedação ao bis in idem prevista na jurisprudência do STF), de modo que, não havendo outras circunstâncias capazes de reduzir a fração da minorante, esta deve ser aplicada em seu grau máximo; em razão da reprimenda resultante, da primariedade e da fixação da pena-base acima do mínimo, impôs-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Paciente: GILSINEY LINDAURA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

GILSINEY LINDAURA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tendo a quantidade de droga sido considerada na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base), não se pode reaproveitá-la para afastar a minorante do art. 33, § 4.º (vedação ao bis in idem prevista na jurisprudência do STF), de modo que, não havendo outras circunstâncias capazes de reduzir a fração da minorante, esta deve ser aplicada em seu grau máximo; em razão da reprimenda resultante, da primariedade e da fixação da pena-base acima do mínimo, impôs-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Fixar a pena em 2 anos, 05 meses e 05 dias de reclusão e 243 dias-multa (valor mínimo legalmente estabelecido)