RHC 182273 - DECISAO

RHC 182273 - DECISAO

Entendeu-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas razões suficientes (baseada em denúncia/relato de celular e em localização não comprovada), violando a inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas por derivação e, diante da ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para invalidar a busca, declarar ilícias as provas delas decorrentes, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO VELOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO VELOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e necessidade de fundadas razões para entrada forçada
  2. 2 licitude do flagrante quando baseado em denúncia anônima ou mera suspeita
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas após ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas razões suficientes (baseada em denúncia/relato de celular e em localização não comprovada), violando a inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas por derivação e, diante da ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para invalidar a busca, declarar ilícias as provas delas decorrentes, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as delas decorrentes