HC 806356 - DECISAO

HC 806356 - DECISAO

não conheceu-se a impetração por inadequação da via em regra, mas, de ofício e sem revolver o conjunto fático-probatório, concedeu-se parcialmente a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto, pois, fixada a pena em 5 anos e reconhecida a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal; o afastamento da minorante do art. 33, §4º pelo Tribunal de origem foi lastreado em elementos concretos, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse reconhecer o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DAVI ALMEIDA DO PRADO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício / Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial (art.33, §2º Do Cp), Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial (art.33, §2º Do Cp) Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DAVI ALMEIDA DO PRADO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício / Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

não conheceu-se a impetração por inadequação da via em regra, mas, de ofício e sem revolver o conjunto fático-probatório, concedeu-se parcialmente a ordem para readequar o regime inicial para o semiaberto, pois, fixada a pena em 5 anos e reconhecida a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal; o afastamento da minorante do art. 33, §4º pelo Tribunal de origem foi lastreado em elementos concretos, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse reconhecer o tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.