HC 916319 - DECISAO

HC 916319 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e os depoimentos policiais justificassem a manutenção da condenação por tráfico, a quantidade apreendida (108,8g de cocaína e 172,4g de maconha) não autoriza, por si só, a fixação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, a fração de aumento aplicada na segunda fase (1/4 para duas reincidências) diverge da jurisprudência do STJ, devendo ser redimensionada para 1/5; assim a pena foi recalculada para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAILSON LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JAILSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Percentual adequado de aumento da pena por reincidência (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e os depoimentos policiais justificassem a manutenção da condenação por tráfico, a quantidade apreendida (108,8g de cocaína e 172,4g de maconha) não autoriza, por si só, a fixação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, a fração de aumento aplicada na segunda fase (1/4 para duas reincidências) diverge da jurisprudência do STJ, devendo ser redimensionada para 1/5; assim a pena foi recalculada para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.