AREsp 2645789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisões De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial por força da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ; não obstante, verificou-se ilegalidade na dosimetria por valoração do art. 42 da Lei 11.343/06 com base em ínfima quantidade de crack (0,2g), motivo pelo qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para afastar o vetor do art. 42 da pena-base e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantido regime semiaberto.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 da pena-base, redimensionando a reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.