HC 898507 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem prejudicados, em razão de reiteração de pedido idêntico já apresentado e julgado pela Quinta Turma (Petição n. 00479926/2024), de modo que a pretensão não supera o óbice do conhecimento.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (reiteração De Pedido)
- Outcome
- Não conheço destes embargos por prejudicialidade (reiteração de pedido)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ausência De Justa Causa, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 prejuízo por reiteração de pedido idêntico
- 2 inviabilidade de concessão monocrática sem vista ao Ministério Público Federal (preliminar suscitada)
- 3 legalidade da busca pessoal baseada em "atitude suspeita"
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem prejudicados, em razão de reiteração de pedido idêntico já apresentado e julgado pela Quinta Turma (Petição n. 00479926/2024), de modo que a pretensão não supera o óbice do conhecimento.
Court Disposition
Não conheço destes embargos por prejudicialidade (reiteração de pedido)
Orders
- Diante do exposto, não conheço destes embargos.
- Publique-se.
Full Case Text
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