HC 907401 - DECISAO

HC 907401 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (74,17g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e não foi suficiente para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa, e observando a vedação ao bis in idem na dosimetria, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THOMAS MAYCON DA SILVA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

THOMAS MAYCON DA SILVA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e/ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (74,17g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e não foi suficiente para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa, e observando a vedação ao bis in idem na dosimetria, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto