HC 907761 - DECISAO

HC 907761 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a quantidade total apreendida (2 g de cocaína e 0,40 g de crack) é insuficiente para justificar modulação da fração da minorante; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ficando determinado o regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDGAR MELO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDGAR MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a quantidade total apreendida (2 g de cocaína e 0,40 g de crack) é insuficiente para justificar modulação da fração da minorante; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ficando determinado o regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário legal.