HC 761392 - DECISAO

HC 761392 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus, em regra, não ser substituto de recurso próprio, diante da flagrante ilegalidade constatada na manutenção da agravante do art. 61, II, j do CP sem demonstração de nexo com a pandemia e na negativa indevida da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a Corte concedeu a ordem de ofício: afastou a agravante, aplicou o redutor do §4º no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JADERSON CLETO DE MORAES PADUA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da impetração por ser, em regra, sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JADERSON CLETO DE MORAES PADUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal durante a pandemia

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus, em regra, não ser substituto de recurso próprio, diante da flagrante ilegalidade constatada na manutenção da agravante do art. 61, II, j do CP sem demonstração de nexo com a pandemia e na negativa indevida da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a Corte concedeu a ordem de ofício: afastou a agravante, aplicou o redutor do §4º no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser, em regra, sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • Aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo de 2/3