HC 867910 - DECISAO

HC 867910 - DECISAO

Houve condenação por associação sem demonstração cabal dos requisitos de estabilidade e permanência exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; diante da insuficiência probatória quanto ao ânimo associativo e aplicando-se o in dubio pro reo, a ordem foi concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e restabelecer-se a sentença condenatória no demais.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES DE AZEVEDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dolo De Associação, Estabilidade E Permanência, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dolo De Associação Estabilidade E Permanência Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o crime de associação para o tráfico exige demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 se o acervo probatório demonstrou o ânimo associativo de caráter duradouro e estável
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante da ausência de prova da associação

Ratio Decidendi

Houve condenação por associação sem demonstração cabal dos requisitos de estabilidade e permanência exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; diante da insuficiência probatória quanto ao ânimo associativo e aplicando-se o in dubio pro reo, a ordem foi concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e restabelecer-se a sentença condenatória no demais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico, restabelecendo, in totum, a sentença condenatória (Processo n. 0011639-11.2020.8.19.0066).
  • Comunique-se.