HC 915349 - DECISAO

HC 915349 - DECISAO

Concluiu-se que não havia prova suficiente da ciência do acusado quanto à origem ilícita do celular, justificando a absolvição pelo art. 180 do Código Penal; reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência do STJ; e, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROGÉRIO GUIMARAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500613-91.2022.8.26.0545); Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ROGÉRIO GUIMARAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500613-91.2022.8.26.0545)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia prova suficiente da ciência do acusado quanto à origem ilícita do celular, justificando a absolvição pelo art. 180 do Código Penal; reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência do STJ; e, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 180 do Código Penal.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.