HC 837640 - DECISAO

HC 837640 - DECISAO

As buscas pessoais e domiciliares careceram de fundada suspeita objetiva e foram de caráter exploratório; como a condenação de JOÃO VITOR ALMEIDA DE SIQUEIRA baseou-se exclusivamente nas provas derivadas dessas diligências e no depoimento policial, inexistindo prova produzida sob o crivo do contraditório suficiente, houve completa insuficiência probatória, devendo o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ALMEIDA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Isaque de Oliveira Mariano; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente JOÃO VITOR ALMEIDA DE SIQUEIRA do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

JOÃO VITOR ALMEIDA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Isaque de Oliveira Mariano

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para revista pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 validade da busca domiciliar como desdobramento do flagrante e necessidade de autorização
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

As buscas pessoais e domiciliares careceram de fundada suspeita objetiva e foram de caráter exploratório; como a condenação de JOÃO VITOR ALMEIDA DE SIQUEIRA baseou-se exclusivamente nas provas derivadas dessas diligências e no depoimento policial, inexistindo prova produzida sob o crivo do contraditório suficiente, houve completa insuficiência probatória, devendo o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente JOÃO VITOR ALMEIDA DE SIQUEIRA do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente JOÃO VITOR ALMEIDA DE SIQUEIRA do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Expeça-se e cumpra-se imediatamente o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.