HC 910082 - DECISAO

HC 910082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão desclassificatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório contendo depoimentos idôneos dos agentes penitenciários, a constatação de 8 porções de maconha pesando 21,62 g e elementos subjetivos (declaração do acusado sobre fornecimento) que amparam a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; o HC não é meio adequado para reexaminar tais provas.

Parties
Paciente: GERALD DE PAULA FLAUSINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso (art. 28), Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso (art. 28) Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

GERALD DE PAULA FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação do crime de tráfico para porte pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração do depoimento de agentes penitenciários como prova idônea
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão desclassificatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório contendo depoimentos idôneos dos agentes penitenciários, a constatação de 8 porções de maconha pesando 21,62 g e elementos subjetivos (declaração do acusado sobre fornecimento) que amparam a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; o HC não é meio adequado para reexaminar tais provas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.