HC 887594 - DECISAO

HC 887594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas (confissão, laudo pericial, depoimentos e bilhete de passagem) e as teses defensivas exigem revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GOMES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006, Majorante Art. 40, V, Súmula 231 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO GOMES COLARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 reclassificação do crime para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas (confissão, laudo pericial, depoimentos e bilhete de passagem) e as teses defensivas exigem revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.