HC 842559 - DECISAO

HC 842559 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal decorreram de mera denúncia anônima sem fundada suspeita, tornando ilegais a busca e o ingresso domiciliar subsequente; por consequência, as provas colhidas no interior da residência são ilícitas e não puderam fundamentar condenação, sendo cabível a nulidade das diligências e a absolvição da paciente.

Parties
Agravante/paciente: Karolaine Fernanda Martins Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Ordem Concedida
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida. Absolvição da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Absolvição
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Parties

Karolaine Fernanda Martins Pereira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 ilicitude das provas obtidas nas diligências domiciliares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal decorreram de mera denúncia anônima sem fundada suspeita, tornando ilegais a busca e o ingresso domiciliar subsequente; por consequência, as provas colhidas no interior da residência são ilícitas e não puderam fundamentar condenação, sendo cabível a nulidade das diligências e a absolvição da paciente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida. Absolvição da paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e das provas obtidas nas diligências.
  • Absolver a paciente dos fatos delineados no Processo n. 1500136-92.2019.8.26.0571.