HC 921680 - DECISAO

HC 921680 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; constatada a ausência de elementos impeditivos definitivos e diante da pequena quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a aplicação da redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ DA FONSECA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO JOSÉ DA FONSECA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; constatada a ausência de elementos impeditivos definitivos e diante da pequena quantidade de droga apreendida, reconheceu-se a aplicação da redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo.