AREsp 2470157 - DECISAO

AREsp 2470157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para manter o regime fechado (incidência do óbice da Súmula 283/STF); alternativamente, o regime fechado também restou justificado pela reincidência e pela quantidade de droga apreendida (1.052 g), em conformidade com a jurisprudência do STJ e normas aplicáveis, razão pela qual o recurso, se conhecido, seria improvido.

Parties
Agravante: MAICON RICHERD REIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (cpc) Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria +1 more

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Parties

MAICON RICHERD REIS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando o recorrente não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida
  2. 2 Se a reincidência e a quantidade de droga apreendida justificam a imposição do regime inicial fechado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ e do STF quanto à motivação para agravamento de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem para manter o regime fechado (incidência do óbice da Súmula 283/STF); alternativamente, o regime fechado também restou justificado pela reincidência e pela quantidade de droga apreendida (1.052 g), em conformidade com a jurisprudência do STJ e normas aplicáveis, razão pela qual o recurso, se conhecido, seria improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial