HC 929411 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro HC (n. 887.834/SP) e não há novos elementos aptos a justificar nova impetração, conforme jurisprudência citada, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Parties: Paciente: RONI PEREIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500390-71.2023.8.26.0556)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RONI PEREIRA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500390-71.2023.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 desclassificação de tráfico para porte para consumo
2 fragilidade das provas para condenação por tráfico
3 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal