HC 919255 - DECISAO

HC 919255 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, avaliado o conjunto probatório e o parecer do Ministério Público Federal, entendeu-se que devem ser reconhecidos os efeitos penais da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar (art.318, V, CPP), cabendo ao juízo de origem reformular a dosimetria e fixar as condições da prisão domiciliar, com advertência de revogação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: INGRED RAMOS DA SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformular a dosimetria e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art.33 §4º Lei N.11.343/2006, Art.318 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art.33 §4º Lei N.11.343/2006 Art.318 CPP

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Parties

INGRED RAMOS DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da forma privilegiada do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria por valoração da quantidade de droga em duas fases
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, avaliado o conjunto probatório e o parecer do Ministério Público Federal, entendeu-se que devem ser reconhecidos os efeitos penais da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar (art.318, V, CPP), cabendo ao juízo de origem reformular a dosimetria e fixar as condições da prisão domiciliar, com advertência de revogação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para reformular a dosimetria e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Substituir a prisão da paciente pela prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP), devendo o Juízo competente estabelecer condições adequadas e advertindo que o descumprimento implicará revogação do benefício e restabelecimento do regime original.