HC 885431 - DECISAO

HC 885431 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus ao paciente, reconhecendo-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida (25 pedras de crack), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ROBERSON VALENÇA SCHORN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 71078643731)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ROBERSON VALENÇA SCHORN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 71078643731)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a pequena quantidade de droga justifica a fixação da fração máxima (2/3) da minorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na primeira ou terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus ao paciente, reconhecendo-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida (25 pedras de crack), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão