HC 929475 - DECISAO

HC 929475 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu prosseguimento no STJ porque não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental contra decisão monocrática do desembargador relator), o que torna o STJ incompetente para processar o writ; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação considerada idônea para manter a prisão preventiva, baseada na fundada suspeita, materialidade (apreensão de 77 tabletes, 52.900 gramas) e periculum libertatis.

Parties
Paciente: MALENA PEREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Do Tj/sp Não Atacada Por Agravo Interno)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Competência, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca E Apreensão Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MALENA PEREIRA CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Do Tj/sp Não Atacada Por Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal, veicular e domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu prosseguimento no STJ porque não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental contra decisão monocrática do desembargador relator), o que torna o STJ incompetente para processar o writ; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação considerada idônea para manter a prisão preventiva, baseada na fundada suspeita, materialidade (apreensão de 77 tabletes, 52.900 gramas) e periculum libertatis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se