RHC 200128 - DECISAO

RHC 200128 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a matéria de nulidade suscitada, de modo que o novo título impede o seguimento do mandamus e deve ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DUARTE DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejuízo/perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Pessoal Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a matéria de nulidade suscitada, de modo que o novo título impede o seguimento do mandamus e deve ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.