HC 872716 - DECISAO

HC 872716 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico de drogas (forma de acondicionamento, quantidade, apetrechos, denúncias e participação de menor), o que torna legítimo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HENDER FERRO MARTINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prova, Dosimetria, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Prova Dosimetria +1 more

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Parties

HENDER FERRO MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 A habitualidade ou dedicação a atividades criminosas é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico de drogas (forma de acondicionamento, quantidade, apetrechos, denúncias e participação de menor), o que torna legítimo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.