HC 904398 - DECISAO

HC 904398 - DECISAO

A Corte entendeu que a fundamentação da instância de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (baseada apenas na quantidade/natureza da droga e em menção de que o réu já teria sido visto vendendo) era inadequada à luz da jurisprudência do STF e do STJ, que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso e de fundamentação estereotipada para obstar a aplicação do redutor; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para impedir a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a fundamentação da instância de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (baseada apenas na quantidade/natureza da droga e em menção de que o réu já teria sido visto vendendo) era inadequada à luz da jurisprudência do STF e do STJ, que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso e de fundamentação estereotipada para obstar a aplicação do redutor; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3