HC 860595 - DECISAO

HC 860595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de esclarecimento sobre a tempestividade do recurso deveria ter sido deduzido na instância a quo (embargos de declaração), os documentos juntados não comprovam intempestividade, as razões recursais abrangeram a condenação como um todo afastando reformatio in pejus, e o Tribunal considerou outros elementos aptos a justificar o aumento da pena-base; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual a impetração não merece conhecimento/produção de efeito concessivo (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: Antonio Donizete Goes Tavares de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Intempestividade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reformatio in Pejus Intempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

Antonio Donizete Goes Tavares de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada reformatio in pejus pela majoração da pena-base
  2. 2 alegada intempestividade do recurso da acusação
  3. 3 ausência de redução proporcional da pena após reconhecimento de motivação inidônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de esclarecimento sobre a tempestividade do recurso deveria ter sido deduzido na instância a quo (embargos de declaração), os documentos juntados não comprovam intempestividade, as razões recursais abrangeram a condenação como um todo afastando reformatio in pejus, e o Tribunal considerou outros elementos aptos a justificar o aumento da pena-base; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, razão pela qual a impetração não merece conhecimento/produção de efeito concessivo (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.