RHC 200103 - DECISAO

RHC 200103 - DECISAO

Verificou‑se ausência de fundada suspeita prévia para a busca pessoal e falta de fundadas razões e de consentimento livre e comprovado para ingresso domiciliar; a descoberta posterior de drogas não convalida as diligências realizadas em desconformidade com os parâmetros constitucionais e legais, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impede a investigação penal por ausência de prova da materialidade, impondo o trancamento da persecução penal.

Parties
Paciente: JOÃO PEREIRA DA SILVA; Paciente: ANDERSON SOUZA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido; ordem concedida para reconhecimento da invalidade da busca e ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Estado De Flagrância, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova +3 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Paciente

ANDERSON SOUZA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e suas derivadas

Ratio Decidendi

Verificou‑se ausência de fundada suspeita prévia para a busca pessoal e falta de fundadas razões e de consentimento livre e comprovado para ingresso domiciliar; a descoberta posterior de drogas não convalida as diligências realizadas em desconformidade com os parâmetros constitucionais e legais, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impede a investigação penal por ausência de prova da materialidade, impondo o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para reconhecimento da invalidade da busca e ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, determinando o trancamento da ação penal.