HC 908544 - DECISAO

HC 908544 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente não iniciou o iter criminis do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), pois sua conduta se limitou a solicitar que sua namorada introduzisse entorpecentes no presídio, sem prova de que tenha adquirido ou recebido a droga; tal solicitação, diante da apreensão pela revista antes da entrega, constitui ato preparatório impunível, razão pela qual se absolve o acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEF RODRIGO FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005524-16.2017.8.26.0411); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ALEF RODRIGO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005524-16.2017.8.26.0411)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de envio de drogas configura o tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a apreensão da droga antes da entrega impede o início do iter criminis
  3. 3 se a conduta do paciente é atípica por se limitar a ato preparatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente não iniciou o iter criminis do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), pois sua conduta se limitou a solicitar que sua namorada introduzisse entorpecentes no presídio, sem prova de que tenha adquirido ou recebido a droga; tal solicitação, diante da apreensão pela revista antes da entrega, constitui ato preparatório impunível, razão pela qual se absolve o acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.