HC 797871 - DECISAO

HC 797871 - DECISAO

Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não foram idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, pois a dedução de dedicação habitual do paciente baseou-se em meras suposições não capazes de afastar o privilégio; assim, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: WENDEL HENRIQUE MACÁRIO POLIZER; Autoridade Coatora: 14a Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

WENDEL HENRIQUE MACÁRIO POLIZER

Paciente

14a Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não foram idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, pois a dedução de dedicação habitual do paciente baseou-se em meras suposições não capazes de afastar o privilégio; assim, aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.