RHC 186674 - DECISAO

RHC 186674 - DECISAO

A busca pessoal realizada contra o recorrente decorreu apenas de denúncia anônima e de seu histórico criminal, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a diligência; assim, a prova obtida na busca é ilícita e todas as provas dela decorrentes são imprestáveis, o que, por ausência completa de prova da materialidade, enseja o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO LEANDRO COUTINHO; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos (opinionou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido o recurso: concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e das dela decorrentes e trancar a ação penal por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 157 E §1º Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONARDO LEANDRO COUTINHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinionou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e antecedentes criminais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de provas da materialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada contra o recorrente decorreu apenas de denúncia anônima e de seu histórico criminal, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a diligência; assim, a prova obtida na busca é ilícita e todas as provas dela decorrentes são imprestáveis, o que, por ausência completa de prova da materialidade, enseja o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Deferido o recurso: concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e das dela decorrentes e trancar a ação penal por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal