HC 876632 - DECISAO

HC 876632 - DECISAO

Concluiu-se que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos por guardas municipais sem demonstração da presença de policiais civis ou de atuação vinculada às atribuições de proteção municipal, pelo que as provas colhidas a partir dessa diligência são ilícitas à luz da jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP e REsp 1.977.119/SP) e do art. 157, §1º do CPP; por ausência de prova lícita da materialidade e autoria, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes e estender seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 386, II, e art. 580 do CPP, respectivamente.

Parties
Paciente: MARLON FLAVIO TAVARES; Paciente: GIOVANI MAIA TOSCHI; Corréu: ALIFI MACHADO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006
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Parties

MARLON FLAVIO TAVARES

Paciente

GIOVANI MAIA TOSCHI

Paciente

ALIFI MACHADO PEREIRA

Corréu

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por guardas municipais que cumpriram mandado sem participação de policial civil
  2. 2 validade do cumprimento de mandado de busca e apreensão por guardas municipais
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP e REsp 1.977.119/SP) sobre limites da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os mandados de busca e apreensão foram cumpridos por guardas municipais sem demonstração da presença de policiais civis ou de atuação vinculada às atribuições de proteção municipal, pelo que as provas colhidas a partir dessa diligência são ilícitas à luz da jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP e REsp 1.977.119/SP) e do art. 157, §1º do CPP; por ausência de prova lícita da materialidade e autoria, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes e estender seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 386, II, e art. 580 do CPP, respectivamente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da atuação da guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157, § 1º, CPP)
  • Absolver MARLON FLAVIO TAVARES dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/2006