HC 810740 - DECISAO

HC 810740 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal e, após apreensão de drogas em posse do paciente, caracterizou-se situação de flagrante e/ou autorização de ingresso e o imóvel estava em construção/não habitado, de modo que o ingresso e as buscas foram legítimos; assim, não há nulidade das provas. Ademais, a dosimetria foi adequada: a pena-base foi exasperada em razão da quantidade de entorpecente (art.42) e a minorante do §4º do art.33 foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa. Diante disso, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Hytalo Alexsander Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Flagrante +1 more

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Parties

Hytalo Alexsander Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio (ingresso sem mandado)
  3. 3 validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal e, após apreensão de drogas em posse do paciente, caracterizou-se situação de flagrante e/ou autorização de ingresso e o imóvel estava em construção/não habitado, de modo que o ingresso e as buscas foram legítimos; assim, não há nulidade das provas. Ademais, a dosimetria foi adequada: a pena-base foi exasperada em razão da quantidade de entorpecente (art.42) e a minorante do §4º do art.33 foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa. Diante disso, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Encaminhe-se ofício ao Supremo Tribunal Federal comunicando a prolação da presente decisão e com a chave de acesso ao processo.