HC 903685 - DECISAO

HC 903685 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse em princípio inadmissível por haver trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade patente na abordagem e na busca domiciliar, haja vista ausência de fundadas razões (apenas conhecimento prévio e atitude 'suspeita'), razão pela qual as provas obtidas na busca pessoal e suas derivadas são nulas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Parties
Paciente: GLAUCIMARA DA COSTA RODRIGUES; Corréu: Luiz Henrique Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas e restabelecer a sentença absolutória, nos termos do art. 386, II e VII do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Busca Domiciliar Abordagem Policial Habeas Corpus Nulidade Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIMARA DA COSTA RODRIGUES

Paciente

Luiz Henrique Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da abordagem e da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  3. 3 nulidade das provas obtidas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse em princípio inadmissível por haver trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade patente na abordagem e na busca domiciliar, haja vista ausência de fundadas razões (apenas conhecimento prévio e atitude 'suspeita'), razão pela qual as provas obtidas na busca pessoal e suas derivadas são nulas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas e restabelecer a sentença absolutória, nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença que absolveu a paciente e o corréu, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal
  • Comunicar o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Juízo a quo