HC 887284 - DECISAO

HC 887284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, inexiste nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LEO CORREA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; indeferida a liminar; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas +1 more

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Parties

LEO CORREA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, inexiste nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; indeferida a liminar; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo