HC 922047 - DECISAO

HC 922047 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, verificando-se que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, elas podem ser usadas supletivamente na terceira fase para modular a fração do redutor; ademais, inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, impedir a aplicação do art. 33, §4º. Assim aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e não concedendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCIANO LEITE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502248-48.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCIANO LEITE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502248-48.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar ou modular a fração do redutor, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase?
  3. 3 Qual fração do redutor do art. 33, §4º é adequada no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, verificando-se que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, elas podem ser usadas supletivamente na terceira fase para modular a fração do redutor; ademais, inquéritos e ações penais em curso não podem, por si sós, impedir a aplicação do art. 33, §4º. Assim aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e não concedendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa