HC 909614 - DECISAO

HC 909614 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita idônea (patrulhamento em área conhecida como ponto de tráfico e indicação genérica de atitude suspeita não são suficientes), tornando ilícitas as provas obtidas nos termos do art. 157 do CPP, o que redundou na ausência completa de prova da materialidade e na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO SILVEIRA DE MOARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida; busca pessoal declarada inválida; provas ilícitas desentranhadas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude De Prova, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude De Prova Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVEIRA DE MOARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 referibilidade da medida ao art. 244 do CPP e vedação de buscas exploratórias
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em violação do art. 157 do CPP e §1º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita idônea (patrulhamento em área conhecida como ponto de tráfico e indicação genérica de atitude suspeita não são suficientes), tornando ilícitas as provas obtidas nos termos do art. 157 do CPP, o que redundou na ausência completa de prova da materialidade e na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; busca pessoal declarada inválida; provas ilícitas desentranhadas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas
  • Absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP