AREsp 2021280 - DECISAO

AREsp 2021280 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já foi objeto de decisão definitiva nesta Corte no HC n. 655.308/SP, que concedeu a ordem e estendeu seus efeitos ao corréu Jhonatan Catarino Gomes, resultando na perda do objeto do presente recurso.

Parties
Agravante: Jhonatan Catarino Gomes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prejudicialidade (perda Do Objeto), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prejudicialidade (perda Do Objeto) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jhonatan Catarino Gomes

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada de guardas municipais em domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão de decisão em Habeas Corpus (HC n. 655.308/SP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já foi objeto de decisão definitiva nesta Corte no HC n. 655.308/SP, que concedeu a ordem e estendeu seus efeitos ao corréu Jhonatan Catarino Gomes, resultando na perda do objeto do presente recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.