HC 883448 - DECISAO

HC 883448 - DECISAO

Defere-se a extensão do habeas corpus a Guilherme Paulo de Lima Santos porque se encontra em situação idêntica ao paciente, a prisão preventiva e a sentença foram fundamentadas de forma genérica/abstrata, e, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos devem aproveitar aos demais corréus; determina-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, salvo superveniência de motivos novos ou descumprimento.

Parties
Requerente: Guilherme Paulo de Lima Santos; Paciente/corréu: José Cícero Freires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Deferindo Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de Guilherme Paulo de Lima Santos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Paulo de Lima Santos

Requerente

José Cícero Freires

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Deferindo Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de habeas corpus a corréu em situação idêntica
  2. 2 Fundamentação suficiente da prisão preventiva e da negativa de apelar em liberdade
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão do habeas corpus a Guilherme Paulo de Lima Santos porque se encontra em situação idêntica ao paciente, a prisão preventiva e a sentença foram fundamentadas de forma genérica/abstrata, e, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos devem aproveitar aos demais corréus; determina-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, salvo superveniência de motivos novos ou descumprimento.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de Guilherme Paulo de Lima Santos.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em relação a Guilherme Paulo de Lima Santos (Ação Penal n. 1503156-63.2023.8.26.0535), a fim de substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de...
  • Comunique-se com urgência.